A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/cg/pcp/wmc

RECURSO DE EMBARGOS – JUROS DE MORA – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – BANCO BANORTE – SUCESSÃO PELO BANCO BANDEIRANTES. A Súmula nº 304 do TST é inaplicável a casos como o dos autos, em que foi reconhecida sucessão trabalhista, não se justificando a exclusão dos juros de mora, tendo em vista que o sucessor responde pelas obrigações do sucedido, não se beneficiando de nenhum privilégio a este destinado.
Recurso de embargos não conhecido.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – PRETENSÃO DE ANÁLISE DA ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS COLACIONADOS NO RECURSO DE REVISTA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à SBDI-1 reapreciar especificidade de arestos paradigmas, conforme se depreende do item II da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.
Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-483342/1998.3, em que é Embargante BANCO BANORTE S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e Embargados UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS.

A 2ª Turma, mediante o acórdão às fls. 505-512, integrado pela decisão às fls. 535-536, entre outros temas, não conheceu do recurso de revista do Banco Banorte quanto aos juros de mora, com fulcro na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante às contribuições previdenciárias e fiscais, entendeu que os arestos paradigmas colacionados nas razões do recurso de revista eram inespecíficos, aplicando o óbice da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.
Contra essa decisão foram opostos embargos para a SBDI-1, às fls. 538-545, que foram conhecidos e providos para, afastando o óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que apreciasse o tema relativo aos juros de mora.
A Turma manteve o não-conhecimento do recurso de revista do Banco Banorte, sob o fundamento de que não restou demonstrada a alegação de ofensa ao art. 46 do ADCT, nem de contrariedade à Súmula nº 304 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a sucessão operada com o Banco Bandeirantes. Afastou, ainda, a especificidade dos julgados confrontados.
Inconformado, o Banco Banorte interpõe o presente recurso de embargos, com fundamento no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante razões deduzidas às fls. 581/587, entendendo que o seu recurso de revista merecia conhecimento, nos termos do art. 896 da CLT, dito contrariado. Sustenta, inicialmente, que a decisão regional, ao manter a condenação em juros de mora, incorreu em ofensa aos arts. 46 do ADCT e 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 304 do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial.
Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, o embargante aduz que a responsabilização exclusiva dos reclamados quanto ao pagamento dessas parcelas importa ofensa ao art. 5º, incisos II e LV, da Carta Magna e contrariedade à Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e à Orientação Jurisprudencial nº 32 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Alega, ainda, que demonstrou o conflito de teses apto ao processamento do recurso de revista, restando contrariada pela Turma a Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.
O recurso não foi impugnado.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. 
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade dos embargos, concernentes à tempestividade (fls. 580-581), à representação processual (fls. 524), e ao preparo (fls. 267, 356-357 e 424), passo ao exame dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 – JUROS DE MORA – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – BANCO BANORTE – SUCESSÃO PELO BANCO BANDEIRANTES
A Turma não conheceu do recurso de revista do Banco Banorte quanto ao presente tema, sob o fundamento de que não restou demonstrada a alegação de ofensa ao art. 46 do ADCT, nem de contrariedade à Súmula nº 304 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista a sucessão operada com o Banco Bandeirantes. Com efeito, consignou a decisão embargada, verbis (fls. 578-579):

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Não vislumbro afronta à literalidade do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como exige a alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, o fato de o banco sucedido encontrar-se em liquidação extrajudicial não transfere ao banco sucessor o benefício da não fluência dos juros moratórios, visto ser este, direito personalíssimo, e a atividade econômica do Banco Banorte continuou a ser explorada normalmente pelo Banco Bandeirantes, cabendo a este a satisfação dos créditos trabalhistas em sua integralidade, acrescidos dos juros de mora. 
A divergência jurisprudencial de fls. 412, bem como a Súmula/TST nº 304, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficas, eis que não abordam a mesma premissa do acórdão regional, que salientou ter ocorrido sucessão trabalhista, sendo a empresa sucedida saudável do ponto de vista financeiro. 
Faz-se necessário, para melhor esclarecimento, definir o alcance da Súmula/TST nº 304 que, nos termos do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, isenta as empresas em liquidação extrajudicial do pagamento dos juros de mora decorrentes dos débitos trabalhistas. No caso dos autos, restou configurada a sucessão de empregador que passou a responder pelos débitos oriundos do contrato de trabalho. 
Nesse sentido, é o Precedente da Segunda Turma, de minha lavra, a saber: 
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A Súmula/TST nº 304, portanto, não alcança a hipótese em que houve sucessão, tampouco o aresto colacionado aborda essa peculiaridade, atraindo, assim, a incidência do item I da Súmula/TST nº 296. 
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

Inconformado, o Banco Banorte interpõe o presente recurso de embargos, sustentando que a decisão regional, ao manter a condenação em juros de mora, incorreu em ofensa aos arts. 46 do ADCT e 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 304 do Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial.
Primeiramente, cumpre frisar que a decisão embargada não enfrentou a controvérsia sob o prisma do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, mesmo porque as razões do recurso de revista não trataram desses dispositivos constitucionais. Inova, assim, o reclamado, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, à luz da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.
Quanto aos demais argumentos inscritos no recurso, tem-se que inviáveis ao seu processamento, diante dos termos da Súmula nº 333 do TST, porquanto a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, por intermédio de inúmeros julgados oriundos da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, vem se firmando no sentido de que, operando-se o fenômeno da sucessão de empresas, afigura-se inaplicável a Súmula nº 304 do TST, que trata da não-incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial.
Diante do reconhecimento da sucessão, os débitos do Banco Sucedido, sujeito à liquidação extrajudicial, são assumidos pelo Banco Sucessor, que passa a responder por aquele, sem o privilégio da invocada Súmula, não se cogitando de ofensa ao art. 46 do ADCT.
Nesse sentido sinalizam inúmeros julgados oriundos da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, dentre os quais se destacam os seguintes:

JUROS DE MORA. BANCO BANORTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 304 DO TST. A Súmula nº 304 do TST, ao excluir a incidência dos juros moratórios dos débitos dos Bancos em liquidação extrajudicial, traz privilégio que não comporta aplicação extensiva, sob pena de ocorrer desvio de finalidade do instituto. Por isso, reconhecido pela instância ordinária que o Banco Banorte foi sucedido pelo Banco Bandeirantes, é inaplicável o verbete sumular. (TST-E-RR-646222/00.0, SBDI1, Rel. Ministra Maria Cristina Peduzzi, DJ de 23/9/2005)
EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO À MASSA. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 304/TST. APLICAÇÃO. Não se configura violação literal do artigo 896 da CLT porque, conforme aferido pela Turma, o indeferimento dos pedidos de exclusão de juros e da habilitação do crédito junto à massa liquidanda decorreu da sucessão trabalhista declarada pelas Instâncias anteriores, daí a inaplicabilidade do Verbete Sumular de nº 304 do TST, que é inespecífico à hipótese do processo (...). (TST-E-RR-669347/00.6, SBDI1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 17/12/2004)
RECURSO DE EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 304 DO TST. JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A Súmula 304 do TST é inaplicável a casos como o dos autos, em que foi reconhecida sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, não se justificando a exclusão dos juros de mora, visto que o sucessor responde pelas obrigações do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado. (TST-E-RR-545895/99.3, SBDI1, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de 24/6/2005)

Não conheço dos embargos.

1.2 – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – PRETENSÃO DE ANÁLISE DA ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS COLACIONADOS NO RECURSO DE REVISTA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
O reclamado insurge-se, ainda, contra a decisão da Turma que não conheceu do seu recurso de revista no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais, com fulcro na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Aduz que a responsabilização exclusiva dos reclamados quanto ao pagamento dessas parcelas importa ofensa ao art. 5º, incisos II e LV, da Carta Magna e contrariedade à Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e à Orientação Jurisprudencial nº 32 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Alega, ainda, que demonstrou o conflito de teses apto ao processamento do recurso de revista, restando contrariada pela Turma a Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.
Mais uma vez o reclamado inova nas razões dos embargos, ao alegar que a decisão regional violou o art. 5º, incisos II e LV, da Carta Magna e contrariou a Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial nº 32 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Ocorre que o seu recurso de revista estava fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, razão pela qual a Turma de origem não emitiu pronunciamento sobre as apontadas alegações, que carecem de prequestionamento. Incide, assim, o óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.
Quanto ao argumento de que o recurso de revista trouxe divergência jurisprudencial específica que contraria a tese regional da responsabilização exclusiva dos reclamados quanto aos descontos previdenciários e fiscais, melhor sorte não acolhe o embargante. Ocorre que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à SBDI-1 reapreciar especificidade de arestos paradigmas, conforme se depreende do item II da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho:

Recurso. Divergência jurisprudencial. Especificidade. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 
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II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 - Inserida em 01.02.1995) 

Sendo assim, resta ileso o art. 896 da CLT.
Não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 20 de agosto de 2007.

MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator